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LEI ORGÂNICA 01/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
RESOLUÇÃO	05/2024	15/07/2024	MENCIONA
RESOLUÇÃO	02/2024	25/03/2024	MENCIONA
PORTARIA	25/2023	01/12/2023	MENCIONA	art. 24
PORTARIA	27/2023	28/11/2023	MENCIONA	art. 24
LEI ORDINÁRIA	1.377/2023	22/05/2023	MENCIONA
RESOLUÇÃO	01/2023	20/03/2023	MENCIONA	Art. 23 e 24
LEI ORDINÁRIA	1.356/2023	27/02/2023	MENCIONA
RESOLUÇÃO	06/2022	26/12/2022	MENCIONA	Art. 23 e Art. 24
LEI COMPLEMENTAR	64/2022	19/09/2022	MENCIONA	art. 7?, incs. I e III e art. 119 ao art. 121
LEI ORDINÁRIA	1.285/2022	08/08/2022	MENCIONA
RESOLUÇÃO	02/2022	06/06/2022	MENCIONA	inciso I do Art. 42
EMENDA À LEI ORGÂNICA	02/2022	18/04/2022	ALTERA	Inciso XXI art. 10 e Inc. XXIII ao art. 10
LEI ORDINÁRIA	1.254/2022	18/04/2022	MENCIONA	ART. 10, INC. XXII
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2022	11/04/2022	REVOGA	Inciso I e Par?grafo ?nico do art. 207
LEI ORDINÁRIA	1.208/2021	29/12/2021	MENCIONA	Lei Org?nica do Munic?pio
EMENDA À LEI ORGÂNICA	02/2021	20/12/2021	ALTERA	inciso XXI, art. 10
EMENDA À LEI ORGÂNICA	02/2021	20/12/2021	INCLUI	inc. XXIII ao art. 10
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2021	13/12/2021	ALTERA	inciso I do Artigo 90
LEI ORDINÁRIA	1.188/2021	29/11/2021	MENCIONA	art. 8?, inc. V
LEI ORDINÁRIA	1.069/2021	21/06/2021	MENCIONA	art. 66, inc. XII e art. 101
LEI ORDINÁRIA	1.068/2021	21/06/2021	MENCIONA	Artigo 72
LEI ORDINÁRIA	1.061/2021	24/05/2021	MENCIONA
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2020	31/12/2020	MENCIONA	? 2? do art. 32
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2020	31/12/2020	ALTERA	Art. 106
LEI ORDINÁRIA	1.000/2020	21/12/2020	MENCIONA	Art. 49, Art. 77, Art. 71-A, Art. 66 e Art. 130
LEI ORDINÁRIA	981/2020	28/09/2020	MENCIONA
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2019	26/06/2019	REVOGA	Inciso XVI e Par?grafo ?nico do Art. 98
LEI ORDINÁRIA	861/2018	12/11/2018	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	811/2017	27/12/2017	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	730/2016	19/12/2016	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	719/2016	26/09/2016	MENCIONA	art. 39, ? 6?,
LEI ORDINÁRIA	617/2015	13/07/2015	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	593/2015	06/04/2015	MENCIONA	Se??o III do Cap?tulo I no T?tulo VI; Cap?tulo III no T?tulo VI
LEI ORDINÁRIA	584/2014	15/12/2014	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	521/2013	09/12/2013	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	496/2013	23/09/2013	MENCIONA	Art. 49
LEI ORDINÁRIA	404/2012	17/12/2012	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	340/2012	02/04/2012	MENCIONA	? 6? do art. 39
LEI ORDINÁRIA	279/2011	05/09/2011	MENCIONA
EMENDA À LEI ORGÂNICA	02/2011	05/09/2011	ALTERA	Inciso XVI do Art. 98
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2011	04/05/2011	ALTERA	Art. 87 caput e ?? 1? e 3?
LEI ORDINÁRIA	227/2011	28/03/2011	MENCIONA	Art. 107
LEI ORDINÁRIA	188/2010	13/10/2010	MENCIONA	Art. 107 ? 5?
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2010	17/05/2010	ALTERA	Art. 21
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2009	24/12/2009	INCLUI	Art. 71-A
LEI ORDINÁRIA	88/2009	26/10/2009	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	16/2009	06/04/2009	MENCIONA	Artigo 107
LEI ORDINÁRIA	15/2009	30/03/2009	MENCIONA	Artigo 107
LEI ORDINÁRIA	14/2009	30/03/2009	MENCIONA	Art. 107
LEI ORDINÁRIA	21/2008	07/04/2008	MENCIONA	Artigo 107
LEI ORDINÁRIA	10/2008	10/03/2008	MENCIONA	Art. 107
LEI ORDINÁRIA	111/2007	04/12/2007	MENCIONA	Inciso IV do Art. 146
LEI ORDINÁRIA	112/2007	03/12/2007	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	24/2007	14/05/2007	MENCIONA	Art. 107
LEI ORDINÁRIA	120/2006	04/12/2006	MENCIONA
EMENDA À LEI ORGÂNICA	09/2006	23/10/2006	INCLUI	? 5? ao Art. 123
EMENDA À LEI ORGÂNICA	08/2006	23/10/2006	INCLUI	Inciso III ao Art. 124
EMENDA À LEI ORGÂNICA	07/2006	23/10/2006	ALTERA	Al?nea 'c' do inciso VI do Art. 121
EMENDA À LEI ORGÂNICA	61/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso XXII do Art. 66
EMENDA À LEI ORGÂNICA	60/2006	23/10/2006	INCLUI	Art.185-A
EMENDA À LEI ORGÂNICA	06/2006	23/10/2006	ALTERA	Art.136
EMENDA À LEI ORGÂNICA	59/2006	23/10/2006	INCLUI	Art. 67-A
EMENDA À LEI ORGÂNICA	58/2006	23/10/2006	INCLUI	Inciso XXII ao Art. 10
EMENDA À LEI ORGÂNICA	57/2006	23/10/2006	INCLUI	Inciso XXXV ao Art. 66
EMENDA À LEI ORGÂNICA	56/2006	23/10/2006	INCLUI	Inciso XI ao Art. 23
EMENDA À LEI ORGÂNICA	55/2006	23/10/2006	REVOGA	Inciso XXV do Art. 66
EMENDA À LEI ORGÂNICA	54/2006	23/10/2006	REVOGA	Art. 63
EMENDA À LEI ORGÂNICA	53/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 62
EMENDA À LEI ORGÂNICA	52/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso I do Art. 46
EMENDA À LEI ORGÂNICA	51/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso XIII do Art. 11
EMENDA À LEI ORGÂNICA	50/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso XII do Art. 11
EMENDA À LEI ORGÂNICA	05/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 134
EMENDA À LEI ORGÂNICA	49/2006	23/10/2006	INCLUI	Inciso XXII ao Art. 10
EMENDA À LEI ORGÂNICA	49/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso VII do Art. 11
EMENDA À LEI ORGÂNICA	48/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso III e IV do Art. 7?
EMENDA À LEI ORGÂNICA	47/2006	23/10/2006	INCLUI	Inciso XXVIII ao Art. 7?
EMENDA À LEI ORGÂNICA	46/2006	23/10/2006	INCLUI	Inciso XX ao Art. 10
EMENDA À LEI ORGÂNICA	45/2006	23/10/2006	INCLUI	Inciso XXVIII ao Art. 7?
EMENDA À LEI ORGÂNICA	44/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 38 caput
EMENDA À LEI ORGÂNICA	43/2006	23/10/2006	ALTERA	? 3? do Art. 39
EMENDA À LEI ORGÂNICA	42/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 35
EMENDA À LEI ORGÂNICA	41/2006	23/10/2006	ALTERA	Par?grafo ?nico do Art. 33
EMENDA À LEI ORGÂNICA	40/2006	23/10/2006	ALTERA	? 1? do Art. 32
EMENDA À LEI ORGÂNICA	04/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 176
EMENDA À LEI ORGÂNICA	39/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso XXI do Art. 7?
EMENDA À LEI ORGÂNICA	38/2006	23/10/2006	INCLUI	Art. 28 ao Ato das Disposi??es Transit?rias da Lei Org?nica
EMENDA À LEI ORGÂNICA	37/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso II do Art. 25
EMENDA À LEI ORGÂNICA	36/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso X do Art. 23
EMENDA À LEI ORGÂNICA	35/2006	23/10/2006	ALTERA	? 3? do Art. 17
EMENDA À LEI ORGÂNICA	34/2006	23/10/2006	ALTERA	? 3? do Art. 17
EMENDA À LEI ORGÂNICA	33/2006	23/10/2006	ALTERA	? 2? e ? 3? do Art. 9?
EMENDA À LEI ORGÂNICA	32/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 26
EMENDA À LEI ORGÂNICA	31/2006	23/10/2006	REVOGA	Inciso III do Art. 119
EMENDA À LEI ORGÂNICA	30/2006	23/10/2006	ALTERA	Par?grafo ?nico do Art. 110
EMENDA À LEI ORGÂNICA	03/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 171
EMENDA À LEI ORGÂNICA	29/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 107
EMENDA À LEI ORGÂNICA	28/2006	23/10/2006	MENCIONA	Inciso III do Art. 106
EMENDA À LEI ORGÂNICA	27/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso II do Art. 106
EMENDA À LEI ORGÂNICA	26/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 103
EMENDA À LEI ORGÂNICA	25/2006	23/10/2006	INCLUI	? 2? ao Art. 100
EMENDA À LEI ORGÂNICA	24/2006	23/10/2006	INCLUI	? 6? ao Art. 72
EMENDA À LEI ORGÂNICA	23/2006	23/10/2006	REVOGA	Art. 81
EMENDA À LEI ORGÂNICA	22/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 77
EMENDA À LEI ORGÂNICA	21/2006	23/10/2006	REVOGA	Art. 68 e 69
EMENDA À LEI ORGÂNICA	20/2006	23/10/2006	REVOGA	Art. 114
EMENDA À LEI ORGÂNICA	02/2006	23/10/2006	ALTERA	? 1? do Art. 47
EMENDA À LEI ORGÂNICA	19/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso IV do Art. 49
EMENDA À LEI ORGÂNICA	18/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 107
EMENDA À LEI ORGÂNICA	17/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 100
EMENDA À LEI ORGÂNICA	16/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso XI do Art. 98
EMENDA À LEI ORGÂNICA	15/2006	23/10/2006	REVOGA	? 4? do Art. 120
EMENDA À LEI ORGÂNICA	14/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso VIII do Art. 120
EMENDA À LEI ORGÂNICA	13/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso IV do Art. 120
EMENDA À LEI ORGÂNICA	12/2006	23/10/2006	REVOGA	Inciso III do Art. 120
EMENDA À LEI ORGÂNICA	11/2006	23/10/2006	ALTERA	Art. 127
EMENDA À LEI ORGÂNICA	10/2006	23/10/2006	ALTERA	? 6? do Art. 125
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2006	23/10/2006	ALTERA	Inciso XVI do Art. 66
EMENDA À LEI ORGÂNICA	02/2005	22/12/2005	ALTERA	Caput do Art. 26
LEI ORDINÁRIA	149/2005	12/12/2005	MENCIONA
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2005	14/03/2005	ALTERA	Caput do Art. 26
LEI ORDINÁRIA	34/2004	13/10/2004	MENCIONA	art. 123, ? 2?
LEI ORDINÁRIA	76/2003	14/10/2003	MENCIONA	? 2? do Art. 123
LEI ORDINÁRIA	03/2003	14/04/2003	MENCIONA	? 6? do Art. 39
EMENDA À LEI ORGÂNICA	03/2002	23/09/2002	INCLUI	Par?grafo ?nico ao Art. 121
LEI ORDINÁRIA	58/2002	01/07/2002	MENCIONA	? 2? do Art. 123
EMENDA À LEI ORGÂNICA	02/2002	15/02/2002	ALTERA	Art. 78
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2002	09/01/2002	ALTERA	Art. 26
LEI ORDINÁRIA	127/2001	05/11/2001	MENCIONA	Art. 207
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2001	05/11/2001	REVOGA	Inciso V do Art.23
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/2000	18/12/2000	ALTERA	Inciso VI do Art. 17
LEI ORDINÁRIA	69/2000	24/10/2000	MENCIONA	? 1?, al?nea 'c', inciso I do artigo 90
LEI ORDINÁRIA	51/2000	21/08/2000	MENCIONA	? 1? al?nea ', do art. 90
LEI ORDINÁRIA	45/2000	07/08/2000	MENCIONA	? 1? do art. 90
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/1999	28/10/1999	ALTERA	Inciso XVI e Par?grafo 1? do Art. 98
LEI ORDINÁRIA	114/1998	23/11/1998	MENCIONA	Inciso VIII do Art. 178
EMENDA À LEI ORGÂNICA	01/1998	19/10/1998	ALTERA	Art. 21
LEI ORDINÁRIA	49/1997	09/07/1997	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	94/1995	14/11/1995	MENCIONA	Inciso III do Art. 106
LEI ORDINÁRIA	81/1995	11/09/1995	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	59/1995	30/07/1995	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	07/1995	14/02/1995	MENCIONA	? 2? do Art. 90
LEI COMPLEMENTAR	19/1994	25/10/1994	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	36/1994	03/05/1994	REGULAMENTA	Art. 90
LEI ORDINÁRIA	112/1993	10/12/1993	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	50/1993	30/06/1993	MENCIONA	Par?grafo 2? do artigo 90
LEI ORDINÁRIA	41/1993	12/06/1993	MENCIONA	artigo 121, inciso VI, letras 'a', 'b' e 'c'
LEI ORDINÁRIA	11/1993	12/03/1993	MENCIONA	? 3? do artigo 175
LEI ORDINÁRIA	08/1993	15/02/1993	MENCIONA	Artigo 93
LEI ORDINÁRIA	04/1993	05/02/1993	MENCIONA	Artigo 105
LEI ORDINÁRIA	65/1992	31/08/1992	MENCIONA	inciso II do art. 202
LEI ORDINÁRIA	58/1992	22/07/1992	MENCIONA	Artigo 181
LEI COMPLEMENTAR	08/1992	21/05/1992	MENCIONA	Caput do Art. 73
LEI COMPLEMENTAR	08/1992	21/05/1992	REGULAMENTA	Art. 73
LEI ORDINÁRIA	45/1992	20/05/1992	MENCIONA	Artigo 49
LEI ORDINÁRIA	25/1992	31/03/1992	MENCIONA	artigo 87 e ??
LEI ORDINÁRIA	10/1992	10/02/1992	MENCIONA	Artigo 191
LEI ORDINÁRIA	05/1992	25/01/1992	MENCIONA	Sess?o II do Cap?tulo VI
LEI ORDINÁRIA	03/1992	25/01/1992	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	96/1991	24/12/1991	REGULAMENTA	Inciso IV do Art. 198
LEI ORDINÁRIA	183/1991	29/11/1991	MENCIONA	Par?grafo ?nico do Art. 170
LEI ORDINÁRIA	141/1991	11/09/1991	MENCIONA	Art. 26 das Disposi??es Transit?rias
LEI ORDINÁRIA	21/1991	01/03/1991	MENCIONA	Art. 158 e Art. 159
LEI ORDINÁRIA	20/1991	20/02/1991	MENCIONA	Art. 162
LEI ORDINÁRIA	19/1991	20/02/1991	REGULAMENTA	Art. 72
LEI ORDINÁRIA	15/1991	20/02/1991	MENCIONA	Se??o II do Cap?tulo I do T?tulo VI
LEI ORDINÁRIA	62/1990	29/11/1990	REGULAMENTA	? 2? do Art. 191
LEI ORDINÁRIA	37/1990	12/07/1990	REGULAMENTA	Inciso I do Art. 201
LEI ORDINÁRIA	37/1990	12/07/1990	MENCIONA	Art. 12 e Art. 52
LEI ORDINÁRIA	35/1990	12/07/1990	REGULAMENTA	Inciso II do Art. 201
LEI ORDINÁRIA	35/1990	12/07/1990	MENCIONA	? 2? DO Art. 12; ? 3? do Art. 52; ? 2? do Art. 70
LEI ORDINÁRIA	27/1990	11/07/1990	MENCIONA	Par?grafo 2? do Art. 90

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