Data de apresentação 18/03/2019 15:29:05
 N° Processo 50/2019
 N° Protocolo 50/2019
 ID 556
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES QUE PREENCHEM CUMULATIVAMENTE REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação