| Recebimento: 30/04/2019 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
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Tempo gasto: 2493 dias, 22 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2019 10:48:15 |
Ação: Proposição Aprovada com Redação Final
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2019 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 17/04/2019 10:47:45 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo o Presente Projeto na Ordem do Dia da Sessão Ordinária para Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2019 |
Fase: Para Analise e Parecer CJLRF |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |
| Envio: 17/04/2019 10:46:36 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do referido Projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2019 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2019 08:32:41 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do Dia 25/03/2019. Remeto as Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 25/03/2019 13:24:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/03/2019 12:30:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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