A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1° Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Subsecretário Administrativo Municipal de Educação, para as áreas de transporte escolar, controle de frota, controle de diárias, controle de pessoal, atestados de exercício. (Vide Lei Complementar nº 150/2025, que exclui cargo de Subsecretário Administrativo Municipal de Educação)
II - 03 (três) cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, assim distribuídos:
a) 01 (um) chefe de gabinete para o Secretário Municipal;
b) 01 (um) chefe de gabinete para cada subsecretaria.
III - 03 (três) cargos de provimento em comissão de secretária executiva;
IV - 01(um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Os cargos criados por esta Lei terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4° As funções e remunerações dos cargos criados estão contidos no Anexo I desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 07 de fevereiro de 2022.
ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.
ANEXO I
CARGO: SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATRIBUIÇÃO: CONTROLE DE TRASNPORTE ESCOLAR, CONTROLE DE FROTA, CONTROLAR PAGAMENTO DE DIÁRIAS, CONTROLE DE PESSOAL A SER ENCAMINHANDO PARA AS ESCOLAS OBSERVANDO O QUANTITATIVO DE ALUNOS, CONTROLE DE PESSOAL INCLUSIVE ATESTADOS MÉDICOS.
CARGA HORÁRIA: 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
REMUNERAÇÃO: R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS)
CARGO: CHEFE DE GABINETE
ATRIBUIÇÃO: EMISSÃO E CONTROLE DE CORRRESPONDÊNCIAS E DOCUMENTOS, CONTROLE DE ARQUIVO, RECEPCIONAR AUTORIDADES E MUNÍCIPES, PARTICIPAR DE REUNIÕES QUE LHE FOREM DELEGADAS A REPRESENTAR A SECRETARIA
REMUNERAÇÃO: R$ 1.901,63
CARGO: SECRETÁRIA EXECUTIVA
ATRIBUIÇÃO: RECEPÇÃO DE PESSOAS, REDAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONTROLE DE CORRESPONDÊNCIAS FÍSICAS E POR EMAIL, CONTROLAR A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DO SETOR DE TRABALHO.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.400,00
CARGO: COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
ATRIBUIÇÃO: CONTROLE DE ESTOQUE, RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS, MANTER ATUALIZADO O PROGRAMA ELETRÔNICO DE PATRIMÔNIO COM ATUALIZAÇÃO DIÁRIA DE ESTOQUE, FAZER O REGISTRO DAS MERDORIAS RECEBIDAS E DISPENSADAS. REMUNERAÇÃO: R$ 1.400,00