LEI Nº 21, DE 16 DE JUNHO DE 1956

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO COMÉRCIO AMBULANTE (VAREJISTA) E COMPRADORES DE CAFÉ NÃO INSCRITO NO MUNICÍPIO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por força desta Lei, a incluir no Código Tributário, além das taxas nele contidas, a cobrar mais a taxa de Cr$ 5.000,00 mensais, para os vendedores ambulantes (comércio varejista) e de Cr$ 5.000,00 mensais para os compradores de café e cereais não inscritos no Município.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Presidente, 16 de junho de 1956.

DEOLINDO DASILIO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.