A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 058/1.993, de 01 de setembro de 1.993, para o exercício de 1.995 - aquisição de materiais para construção de casa para policial e cadeia em Vargem Alegre.
Art. 2º Fica incluído no artigo 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 058/1.994), de 29 de setembro de 1.994 o anexo IX, mais um item a saber:
"49) - Aquisição de materiais para construção de casa para policial e cadeia em Vargem Alegre".
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para aquisição de materiais para construção de casa para policial e cadeia em Vargem Alegre, que terá a seguinte aplicação:
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080 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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03 |
Administração e Planejamento |
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07 |
Administração |
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021 |
Administração Geral |
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3.058 |
Construção de casa para policial e cadeia em Vargem Alegre |
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4100 |
Investimentos |
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4110 |
Obras e Instalações..............................................................R$ 9.000,00 |
Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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080 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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03 |
Administração e Planejamento |
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07 |
Administração |
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025 |
Edificações Públicas |
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3.01 |
Construção de 800 m² de instalações para abrigar Setores da Administração |
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4100 |
Investimentos |
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4110 |
Obras e Instalações..............................................................R$ 9.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 31 de março de 1995.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.