LEI Nº 08, DE 10 DE MARÇO DE 2008

Autor: Adilton Gonçalves

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 049/2002 DE 17 DE JUNHO DE 2002, E, LEI 036/2007 DE 11 DE JUNHO DE 2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei, o prazo para conclusão das edificações autorizadas pela Lei Municipal nº 049/2002, alterada pela Lei Municipal nº 026/2007.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 10 de março de 2008.

ADILTON GONÇALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.