LEI Nº 1.695, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 19 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, decreta:

Art. 1º Inclui, ao art. 1º da Lei Municipal nº 817, de 19 de março de 2018, o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam as agências bancárias no Município de Barra de São Francisco – ES obrigadas a disponibilizar um funcionário exclusivo para atendimento nos terminais de autoatendimento.

§ 1º Omissis

§ 2º Omissis

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 01 de setembro de 2025.

EMERSON LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.