RESOLUÇÃO Nº 2, de 02 de janeiro de 2025

Altera Resolução nº 002/2023, que cria a Comissão de Planejamento de Contratações (CPC), Comissão de Contratações ou Licitações (CCL), regulamentando suas competências e cria funções gratificadas de agente de contratações, fiscal de contratos, para atender as exigências da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do poder legislativo de Barra de São Francisco-ES, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que no plenário aprovou e ele promulga a seguinte: Decreta:

Art. 1º Altera o Art. 13, § 1º, Alínea “a” da Resolução nº 002/2023 de 18 de dezembro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 13...............................................................................................

§ 1º..................................................................................................

a) Ao Agente de Contratação/Pregoeiro corresponderá a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 02 de janeiro de 2025.

Emerson Lima

Presidente da Câmara Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.