LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

DEFINE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS PARA LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, decreta:

Art. 1º Estabelece para fins de organização administrativa, em conformidade com perfil tipológico das unidades de ensino da rede pública municipal, o quantitativo de vagas para localização dos cargos de cozinheiro(a); auxiliar de serviços educacionais e auxiliar de serviços gerais nas mesmas, levando-se em consideração o número de alunos matriculados e número de dependências, segundo ANEXO I que faz parte da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Nas escolas municipais em tempo integral o número de matrículas, para efeito de localização, será contado em dobro.

Art. 2º Fica autorizada, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição da República, a contratação excepcional e temporária dos profissionais especificados no ANEXO II desta Lei, onde relaciona o número de vagas, por meio de processo seletivo com prazo de validade de até doze (12) meses, prorrogável por igual período, conforme diretrizes e condições estabelecidos em Edital convocatório a ser editado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Na escolha das vagas para fins de lotação o servidor público efetivo tem direito preferencial em relação aos contratados devendo, entretanto, requerer sua lotação antecipadamente, a tempo e modo, conforme previsto em respectivo Edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Sala Hugo de Vargas Forte, 05 de fevereiro de 2024.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.

ANEXO I

CRITÉRIOS E Nº DE VAGAS POR CARGO

COZINHEIRO(A)

Nº DE ALUNOS	Nº DE COZINHEIROS(AS)
1 a 60	Até 01
61 a 100	Até 01
101 a 250	Até 03
251 a 400	Até 03
401 a 550	Até 04
551 a 700	Até 04
701 acima	Até 04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

UNIDADE DE ENSINO	Nº DE DEPENDÊNCIAS	Nº DE ASG
CMEI Brasilino Malaquias de Souza	21 a 30	Até 03
CMEI Dorico Cipriano	31 a 40	Até 04
CMEI Irene Ribeiro da Silva	21 a 30	Até 03
CMEI Katherine Zanet	10 a 20	Até 02
CMEI Raul Gonçalves Neto	10 a 20	Até 02
EM Abel Louback	01 a 09	Até 01
EM Barra de Itaperuna	10 a 20	Até 02
EM Cabeceira de Santo Antônio	01 a 09	Até 01
EM Cachoeira de Itaúnas	10 a 20	Até 02
EM Daniel Cirilo de Paula	10 a 20	Até 02
EM Evandra Chaves de Oliveira	01 a 09	Até 01
EM João Bastos	41 a 50	Até 05
EM José Francisco da Fonseca	21 a 30	Até 03
EM Luciene Matos Ferreira	21 a 30	Até 03
EM Mac Nair	21 a 30	Até 03
EM Monte Senir	01 a 09	Até 01
EM Neuza Fernandes da Silva	10 a 20	Até 02
EM Nicola Nicolini (Alto Paulista)	01 a 09	Até 01
EM Otto Saar	01 a 09	Até 01
EM Professor João Batista da Silva – João Maia (Poranga)	01 a 09	Até 01
EM Professora Maria Rodrigues de Lima (Engenho)	01 a 09	Até 01
EM Santa Angélica	01 a 09	Até 01
EM Sebastião Albano	31 a 40	Até 04
EM Vargem Alegre	31 a 4	Até 04
EM Vargem Grande de Itaúnas	01 a 09	Até 01
EM Vicente Amaro da Silva	41 a 50	Até 05
EM Wilson Antônio (Santo Antônio)	10 a 20	Até 02
EMEFTI Ozéias Rezende	41 a 50	Até 05
EMEFTI Elizabeth Trzoseki da Silva	41 a 50	Até 05
EFA Normília Cunha dos Santos	31 a 40	Até 04
Escola Córrego Fagundes	01 a 09	Até 01

OBSERVAÇÃO:

CRITÉRIOS DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

Unidade de ensino com 01 a 09 dependências: até 01 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 10 a 20 dependências: até 02 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 21 a 30 dependências: até 03 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 31 a 40 dependências: até 04 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 41 a 50 dependências: até 05 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 51 a 60 dependências: até 06 por unidade escolar;

Unidade de ensino com 61 a 70 dependências: até 07 por unidade escolar;

Unidade de ensino acima de 71 dependências: até 08 por unidade escolar;

AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Nº DE ALUNOS	Nº DE ASE
0 a 100	0
101 a 550	01
551 acima	02

ANEXO II

CARGOS EM PROCESSO SELETIVO

Cargo	vagas
Professor de Suporte Pedagógico à Docência	Até 49
Coordenador Escolar	Até 35
Cozinheiro (a)	Até 72
Auxiliar de serviços gerais	Até 76
Auxiliar de serviços educacionais	Até 25
Auxiliar de cozinha	Até 48