LEI COMPLEMENTAR Nº 169, de 02 de fevereiro de 2026

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 013/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, em conformidade com a nova fixação do valor do piso nacional dos professores estipulada por força da Medida Provisória nº 1334/2026, a alterar o Anexo I da Lei Complementar municipal nº 13, de 2009, que passará a ter a seguinte redação:

NÍVEL E REFERÊNCIA		1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16
NÍVEL	I	3.206,64	3.270,77	3.336,19	3.402,91	3.470,97	3.540,39	3.611,20	3.683,42	3.757,09	3.832,23	3.908,88	3.987,05	4.066,79	4.148,13	4.231,09	4.315,72
	II	3.206,64	3.270,77	3.336,19	3.402,91	3.470,97	3.540,39	3.611,20	3.683,42	3.757,09	3.832,23	3.908,88	3.987,05	4.066,79	4.148,13	4.231,09	4.315,72
	III	3.206,64	3.270,77	3.336,19	3.402,91	3.470,97	3.540,39	3.611,20	3.683,42	3.757,09	3.832,23	3.908,88	3.987,05	4.066,79	4.148,13	4.231,09	4.315,72
	IV	3.206,64	3.270,77	3.336,19	3.402,91	3.470,97	3.540,39	3.611,20	3.683,42	3.757,09	3.832,23	3.908,88	3.987,05	4.066,79	4.148,13	4.231,09	4.315,72
	V	3.700,00	3.774,00	3.849,48	3.926,47	4.005,00	4.085,10	4.166,80	4.250,14	4.335,14	4.421,84	4.510,28	4.600,48	4.692,49	4.786,34	4.882,07	4.979,71
	VI	4.250,00	4.335,00	4.421,70	4.510,13	4.600,34	4.692,34	4.786,19	4.881,91	4.979,55	5.079,14	5.180,73	5.284,34	5.390,03	5.497,83	5.607,78	5.719,94
	VII	4.500,00	4.590,00	4.681,80	4.775,44	4.870,94	4.968,36	5.067,73	5.169,09	5.272,47	5.377,92	5.485,47	5.595,18	5.707,09	5.821,23	5.937,65	6.056,41

Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º da LINDB.

Sala Hugo de Vargas Forte, 02 de fevereiro de 2026.

EMERSON LIMA

Presidente da Câmara Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.