LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 10 DE MAIO DE 1994

ISENTA A EMPRESA QUALITY MODEL CONSTRUÇÃO E TRATAMENTO DE AFLUENTES LTDA, DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA NUTRIGÁS S/A.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica a empresa Quality Model Construção e Tratamento de Afluentes Ltda, inscrita sob o CGC/MF sob o nº 69.234.912/0001-24, isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços, referentes às obras de construção civil da empresa Nutrigás S/A, que estão sendo executadas no Polo Industrial, neste Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Benjamim Constant, 10 de maio de 1994.

MÚCIO ALÍPIO EMERICH

PRESIDENTE

Registrado em livro próprio, na data supra.

ELCIMAR DE SOUZA ALVES

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.