LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000

CRIA CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Cria cargo de Assessor Especial de Secretaria, incluindo o mesmo no Anexo II, da Lei Municipal 132/1997, no quadro de pessoal comissionado do Poder Executivo Municipal:

I - Anexo II - A que se refere a Lei nº 132/1997:

01 - 01 (um) Assessor Especial de Secretaria com salário de - R$ 349,96 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Art. 2º O cargo ora criado será subordinado à Secretaria Municipal de Interior e Transportes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos 22 de fevereiro de 2000.

JOSÉ HONÓRIO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.