O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos administrativos e/ou judiciais, provenientes de demandas judiciais e/ou administrativas, com seus eventuais credores, em até 100 (cem) salários mínimos nacionais e vigentes.
Art. 2º Os recursos para fazerem face às despesas autorizadas no artigo anterior, advirão de dotações específicas pertinentes à origem do eventual crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco -ES.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco - ES, aos 12 de março de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.