DISPÕE
SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO –
EXERCÍCIO 2022 DE RESPONSABILIDADE DO SR. ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS.
O presidente da Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal da Barra de São Francisco - ES, referente ao Exercício Financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Enivaldo Euzébio dos Anjos.
Parágrafo Único. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes dos Parecer Prévio 00140/2024-6, 2ª Câmara, dos Pareceres do Ministério Público de Contas 3675/2024 e 1762/2024 das instruções Técnicas Conclusivas 3064/2024 e 1857/2024 e demais anexos prolatados no Processo TC nº 4749/2023 de que trata a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco – ES.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 22 de abril de 2025.
EMERSON LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.