EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA OS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a presente emenda a Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1° Alterar o inciso XXI, art. 10 da Lei Orgânica do Município de Barra de São Francisco que passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 10 Omissis.

XXI - Fixar os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, em cada legislatura para a subsequente observado os artigos 37, XI, 39 § 4°, 150, II, 153, III e 153 § 2°, I;”

Art. 2° Incluir o inc. XXIII ao art. 10 da Lei Orgânica do Município de Barra de São Francisco com a seguinte redação:

“Art. 10 Omissis.

XXIII - Os subsídios dos Secretários Municipais ou de nível equivalente poderão ser revistos pela Câmara Municipal a partir de projeto de lei de iniciativa do Prefeito quando não se encontrarem condizentes com os fixados nos municípios circunvizinhos ou de similar porte econômico, estejam com o valor aviltado pela inflação ou ínfimos para a importância e responsabilidade do cargo.”

Art. 3° Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ou conflitantes.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 20 de dezembro de 2021.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

RAFAEL MALAQUIAS VENÂNCIO

VICE-PRESIDENTE

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

ELIVAN RAMOS NASCIMENTO

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.