A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica acrescentado um Artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. Não poderá ser alterado o regime jurídico vigente para os servidores municipais nomeados para os cargos públicos até o ano de 2006.”
Art. 2º Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 23 de outubro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.