A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do art. 32 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 32
§ 1º A proposta de emenda a Lei Orgânica, será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, considerando-a aprovada quanto obtiver em ambos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.”
Art. 2º Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 23 de outubro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.