A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica unificada a redação dos incisos III e IV do art. 7º, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“– instituir e arrecadar os tributos de sua competência, arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma da Lei sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.”
Art. 2º Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 23 de outubro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.