EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006

 

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XIII do art. 11 da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação:

 

“XIII – decidir sobre a perda do mandato do vereador, por maioria absoluta, nos casos previstos na Lei Orgânica, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.”

 

Art. 2º Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Hugo de Vargas Fortes, 23 de outubro de 2006.

 

CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DOS ANJOS

PRESIDENTE

 

ALOYSIO RIBEIRO ALVES

VICE-PRESIDENTE

 

JOÃO LUIZ COZER

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.