A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º A redação do art. 134 da Lei Orgânica passará a ter a seguinte redação:
“Art. 134 A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em Lei e terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, distritos e vilas e garantir o bem-estar de seus habitantes.”
Art. 2º Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 23 de outubro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.