A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 46 da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação:
“I – apreciar as contas prestadas pelo prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo e em conformidade com seu Regimento Interno.”
Art. 2º Esta alteração entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 23 de outubro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.