LEI Nº 10, DE 16 DE JUNHO DE 1951

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO DÉBITO DE ANTONIA GOLTARA, REFERENTE AO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 1950, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ BAIXA DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:

Art. 1º Fica cancelado o débito de Antonia Goltara, referente ao 1º trimestre do exercício de 1950, já inscrito em Dívida Ativa, bem como autorizado o Executivo a conceder-lhe baixa em seu estabelecimento comercial sem nenhum ônus.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, acertará esta lei em vigor quinze dias após sua publicação.

Registre-se.

Sala das Sessões da Câmara, em 16 de junho de 1951.

JOSÉ MERÇON VIEIRA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.