A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas de exercícios anteriores na quantia de Cr$ 17.622,75 (dezessete mil e seiscentos e vinte e dois cruzeiros e setenta e cinco centavos) a favor dos credores abaixo relacionados:
- José Cipriano da Fonseca..................................................................... Cr$ 1.325,00
- José Amélio Gonçalves........................................................................ Cr$ 4.561,70
- João Rocha....................................................................................... Cr$ 1.114,00
- Casas dos Retalhos............................................................................ Cr$ 2.040,56
- Onofre Teixeira do Prado..................................................................... Cr$ 1.160,00
- João Natalino Lima................................................................................ Cr$ 141,80
- Benfica Pneus Valadares...................................................................... Cr$ 5.446,89
- Vessa.............................................................................................. Cr$ 1.042,80
Total................................................................................................ Cr$ 17.622,75
Art. 2º Para fazer face as despesas autorizadas no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no correr deste exercício até a quantia mencionada, dentro das disponibilidades de caixa, pela forma estabelecida no artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 29 de abril de 1972.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.