O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformada em zona urbana o loteamento feito pelo Senhor Francisco Lourenço de Andrade, no Distrito de Monte Senir, neste Município.
Art. 2º Fica aprovada a planta de loteamento em anexo, afim de que conste da zona urbana dos distritos deste Município.
Parágrafo Único. A aprovação a que se refere este artigo é condicionada à reserva da área destinada ao campo de futebol naquele distrito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.