A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Com os recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, fica aberto o crédito suplementar na quantia de C$ 597.512,24 (quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e doze cruzeiros e vinte e quatro centavos), para reforço da dotação orçamentária seguinte:
|
DIVISÃO DA FAZENDA |
|
Assistência e Previdência |
|
Programa de formação de Patrimônio do Serv. Público |
|
Previdência Social ao Servidor Público |
|
0203.15.84.494.2 - Contribuição Compulsória do PASEP |
|
3200 -Transferências Correntes |
|
3280 - Contribuição p/ Formação do Patrimônio do Servidor Público |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 30 de junho de 1980.
Registrado no livro próprio na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.