LEI Nº 10, DE 08 DE MARÇO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÕES A SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Município autorizado a pagar indenizações de servidores admitidos antes de 1988.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala Hugo Vargas Fortes, 08 de março de 1999.

VICTOR HUGO VARGAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.