A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, de acordo com o artigo 41, inciso II da Lei Federal n° 4.320/1964, no orçamento de 2021, no valor de R$ 1.041,713,64 (um milhão, quarenta e um mil, setecentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
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090001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 - SAÚDE |
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302 - ASSISTÉNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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0049 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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2.907 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES CONSORCIADAS SAMU |
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33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
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CONSÓRCIO PÚBLICO - Fonte de Recurso.....................................1211 R$ 241 807,08 |
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33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
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CONSÓRCIO PÚBLICO - Fonte de Recurso......................................1213 R$ 362.710,68 |
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33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
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CONSÓRCIO PÚBLICO - Fonte de recurso.......................................1214 R$ 437.195,88 |
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TOTAL.............................................................................................R$ 1.041.713,64 |
Art. 2° O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido conforme dispõe o artigo 43, parágrafo 1°, incisos I e III, da Lei Federal n° 4.320/1964, com recursos oriundos de:
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090001 - FUNDO MUNICIPAL. DE SAÚDE |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 - SAÚDE |
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301 - ATENÇÃO BÁSICA |
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0043 - PROGRAMA ATTENÇÃO BÁSICA |
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2.213 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES CONSORCIADAS DE SAÚDE |
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33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
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CONSÓRCIO PÚBLICO - Fonte de recurso.........................................1214 R$ 900.000,00 |
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302 - ATENÇÃO BÁSICA |
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0049 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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2.213- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES CONSORCIADAS DE SAÚDE |
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33933900000 - OUTROS SERVÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
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CONSÓRCIO PÚBLICO - Fonte de recurso.........................................1214 R$ 141.713,64 |
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TOTAL.............................................................................................R$ 1.041.713,64 |
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO para o exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 01 de março de 2021.
Reg. em livro próprio na data supra
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.