A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE — BARRA DE SÃO FRANCISCO, inscrita no CNPJ sob o n° 27.452.788/0001-23.
Parágrafo único. O repasse financeiro referido nesta Lei será para a entidade desenvolver suas atividades de interesse público, social, comunitário e de educação inclusiva, em especial para remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive pessoal próprio da organização da sociedade civil, em parceria com o poder público municipal.
Art. 2° O recurso financeiro a ser repassado à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE — BARRA DE SÃO FRANCISCO, será de até R$ 397.221,90 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e um reais e noventa centavos), em parcelas mensais, iguais ou variáveis de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade, sem prejuízo de readequação de acordo com as possibilidades do erário.
Art. 3° O município não responde solidariamente pela ausência de recolhimento das obrigações patronais.
Art. 4° As despesas decorrentes do repasse financeiro previsto pelo artigo anterior serão suportadas pela dotação orçamentária constante do elemento de despesa 33504300000, ficha 510, Fonte 10010000000 — Recursos Ordinários e a suplementar, na forma da legislação já aprovada para o exercício de 2021.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 08 de março de 2021.
ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Reg. em livro próprio na data supra
JOÁS GOMES DE OLIVEIRA
ESCRITURÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.