A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Município de Barra de São Francisco, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar a permuta de 02 (dois) lotes de números 08 e [0, da quadra 01, do Bairro Vila Vicente, por uma área de 1 .540,00 m² (um mil quinhentos e quarenta metros quadrados), situado no Distrito de Vila Itaperuna, neste Município e pertencente ao Senhor Petronílho de Araújo.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será permutado por uma área medindo 1.540,00 m² (um mil quinhentos e quarenta metros quadrados), para construção de fossa para captação de esgoto sanitário de Vila Itaperuna.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo Vargas Fortes, 23 de novembro de 1998.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.