LEI Nº 11, DE 16 DE OUTUBRO DE 1951

 

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR NA OPORTUNIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir oportunamente um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento ao cidadão Joaquim Rodrigues de Barros, seu saldo credor por serviços prestados à municipalidade, na organização de cadastro e plano de urbanização da cidade.

 

Art. 2º Para cobertura do crédito a que se refere o artigo 1º desta lei, poderá o Sr. Prefeito recorrer aos recursos legais e existentes na ocasião.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se.

 

Sala das Sessões da Câmara, em 16 de outubro de 1951.

 

NINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

 

TOLENTINO XAVIER RIBEIRO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.