A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Ficam majorados os vencimentos dos servidores municipais, efetivos, interino e extranumerários, a partir de 1º de outubro deste ano, obedecendo a seguinte classificação;
a) vencimentos até Cr$ 10.000,00 – setenta por cento (70%);
b) vencimentos superiores a Cr$ 10.000,00 – cinquenta por cento (50%).
Art. 2º Para fazer face às despesas que decorrerão com o cumprimento desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar correspondente, podendo para esse fim, lançar mãos e quaisquer recursos disponíveis, inclusive anulação de verbas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 1962.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.