LEI Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 1963

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABRIR ESTRADAS NO DISTRITO DE PORANGA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reabrir o trecho de estrada que liga a propriedade do Senhor Samuel Cardoso, passando pela propriedade do Senhor Antonio Izidoro até a Igreja Católica; denomina-se o referido trecho "Estrada Boa Sorte" ao lado da estrada denominada "Rio do Campo", no distrito de Vila Poranga.

 

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes no disposto no artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo, autorizado a lançar mãos das verbas disponíveis.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 30 de março de 1963.

 

NELSON FRAGA PINHEIRO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.