O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado os termos do convênio nº 07/77, no valor de Cr$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil cruzeiros) firmado entre a Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco e a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria de Estado da Educação, SEDU, objetivando a cooperação técnica e financeira, para expansão e melhoria da Rede Municipal de Ensino de 1º Grau.
Art. 2º A receita oriunda do convênio aprovado por esta lei se processará sob rubrica - 2.5.3.1.00 - Transferência de Capital - Participação Quota Federal do Salário Educação, Exercício 1977.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na quantia equivalente ao valor do convênio aprovado por esta lei para execução da despesa objeto do mesmo convênio, com a seguinte classificação:
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Ensino Regular |
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0204.084218881 - Construção de prédio escolar com recursos da quota federal do salário educação, exercício de 1977 |
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4.1.1.0 - Obras Públicas |
Art. 4º Fica ainda o Executivo autorizado a abrir crédito especial do valor da diferença entre a Receita e a Despesa dos recursos da quota federal do salário educação constante do convênio aprovado por esta lei, para efeito de devolução à SEDU, dando-lhe a classificação correspondente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 1977.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.