LEI Nº 1.151, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA ANEXOS DO PPA, LDO 2021, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 20.000,00(vinte mil reais) para contrapartida da proposta SICONV 003198/2019 referente a pista de caminhada no Município, classificando-se conforme descriminação abaixo:

170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

001 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

27 - Desporto e lazer

812 - Desporto Comunitário

065 - Incentivo ao desporto

1.103 - Contrapartida do município na obra da pista de caminhada

44951000 - Obras e instalações ...R$ 20.000,00

Fonte de recursos: 20010000 - Superávit financeiro de recursos ordinários.

Art. 2° Os recursos para cobertura do referido crédito advirão do superávit financeiro em 2020, da fonte de recursos ordinário.

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias nos anexos do PPA, LDO 2021.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 13 de outubro de 2021.

ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.