A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Toda empresa que realizar escavações em vias públicas, ficarão obrigadas a fazer os serviços de recuperação das referidas vias.
Art. 2º Ficará a Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, através da Secretária Municipal de Serviços Urbanos obrigada a verificar se as vias públicas foram devidamente recuperadas e em caso contrário, notificar a empresa que realizou a escavação, dando-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que sejam providenciados os reparos necessários.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 10 de dezembro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.