ALTERA ANEXOS DO PPA, LDO 2021, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais) para aquisição de Cesta de Natal a ser distribuídas aos servidores públicos municipais, com a seguinte classificação orçamentária:
050 - Secreta Municipal de Administração
001 - Secretaria Municipal de Administração
04 - Administração
122 - Administração Geral
0003 - Apoio Administrativo
1.107 - Aquisição de Cesta de Natal para serem doados aos servidores municipais
339032000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 600.000,00.
Fonte de recursos: recursos ordinários
Art. 2° Os recursos para abertura do referido crédito advirão de excesso de arrecadação na fonte de recursos: ordinários, apurados no exercício de 2021.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a fazer as alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 03 de novembro de 2021.
ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.