LEI Nº 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1961

AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a indenizar o Sr. Sebastião Severino Café, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), em virtude da demolição de uma barraca de tábuas, quando do alargamento da Av. Jones dos Santos Neves.

Art. 2º Para fazer face à despesa prevista no artigo 1º, serão usados os recursos previstos na Lei Orçamentária para o corrente exercício.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1961.

TITO WALDEMAR VIEIRA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.