O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contratos com hospitais, casa de saúde e congêneres, referentemente a amparo a indigentes ao que se refere a tratamento de saúde.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no convênio a ser firmado com hospitais ou casa de saúde, mínimo de 3 (três) leitos destinados ao atendimento a indigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de janeiro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.