O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demarcar em lotes, a área compreendida entre os lotes de número 72 e 73 da Rua Prefeito Manoel Gonçalves e Avenida Jones dos Santos Neves em lotes de números 88 e das mesmas vias públicas, indicadas na Planta Cadastral da cidade, conforme Lei nº 04, de 24 de abril de 1952.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá fazer vender os lotes ainda pertencentes ao município, inseridos na área acima referida.
§ 2º A venda autorizada será processada por meio de xxx, determinando-se o teto mínimo para os efeitos legais.
Art. 2º O Executivo deverá estabelecer condições para os proponentes, concernente às construções sobre a área loteada, na regulamentação desta Lei.
Art. 3º Com a presente Lei, fica modificada a Lei nº 04 de 24 de abril de 1952, para acrescentar o número de lotes demarcados na Planta Cadastral ora aprovada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de janeiro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.