LEI Nº 01, DE 30 DE MARÇO DE 1979

AUTORIZA VENDA E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a alienar um (1) CORCEL pertencente ao Gabinete, um (1) Automóvel Sedan Volkswagen pertencente à Secretaria de Educação Municipal e um (1) Caminhão F.N.M. placa DM 0012 - pertencente à Divisão de Estradas Municipais.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adquirir pelos meios legais, um (1) automóvel Sedan Volkswagen para a Secretaria de Educação Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Benjamim Constant, 30 de março de 1979.

WILSON FERREIRA

PRESIDENTE

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.