LEI Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 1988

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica fixado em CZ$ 322,80 (trezentos e vinte e dois cruzados e oitenta centavos) o valor base para cálculo de metro quadrado de terrenos.

Art. 2º A base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) para prestadores de serviço autônomo fica fixado em CZ$ 42.192,00 (quarenta e dois mil cento e noventa e oito cruzados).

Art. 3º O valor de referência (VR), fica fixado em CZ$ 1.054,80 (hum mil cinquenta e quatro cruzados e oitenta centavos).

Art. 4º O valor do metro quadrado de edificação será obtido através da seguinte tabela:

TIPO/EDIFICAÇÃO	VALOR M² QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
CASA/SOBRADO	CZ$ 1.497,32
APARTAMENTO	CZ$ 1.578,94
TELHEIRO	CZ$ 350,00
GALPÃO	CZ$ 764,00
INDÚSTRIA	CZ$ 643,70
LOJA	CZ$ 874,00
ESPECIAL	CZ$ 1.827,98

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Sala Benjamim Constant, 23 de março de 1988.

JOÃO ROCHA FILHO

PRESIDENTE

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.