LEI Nº 12, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO POVOADO DE SANTA TEREZINHA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são por lei conferidas, decreta:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) para construção de uma ponte no lugar denominado Santa Terezinha, deste Município.

 

Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei, o Sr. Prefeito lançará mãos de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor, quinze dias depois de sua publicação.

 

Registre-se.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 28 de dezembro de 1951.

 

NINO RIBEIRO DE OLIVEIRA

 

TOLENTINO XAVIER RIBEIRO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.