LEI Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 1963

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR PONTE NA VILA DE SANTO AGOSTINHO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ponte dentro da Vila de Santo Agostinho, sobre o afluente do Rio Santo Agostinho.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mãos de qualquer verba disponível para fazer frente às despesas decorrentes do serviço mencionado no artigo anterior.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 30 de março de 1963.

 

SEBASTIÃO COIMBRA ELIZEU

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.