LEI Nº 12, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1964

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir uma estrada saindo do Posto do Alecrim, passando pela Fazenda de Antonio Cirilo, no Córrego São José, até a divisa com Ecoporanga.

 

Art. 2º As despesas com o serviço a ser realizado, será tirada de verbas orçamentárias.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor quinze (15) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 1964.

 

NELSON FRAGA PINHEIRO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.