LEI Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 1969

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a cercar dois cemitérios, um situado na Pedra da Chiadeira e outro situado na Barra da Boa Sorte, neste município.

 

Art. 2º As verbas para tal fim, ficará a critério do Sr. Prefeito Municipal.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamin Constant, em 15 de abril de 1969.

 

JOAQUIM ALVES DE LIMA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.