LEI Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 1972

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a reabrir a estrada que liga Brejão a Cratinha, no Distrito de Monte Sinai, neste Município.

 

Art. 2º As verbas para dar cumprimento a presente Lei, poderá o Sr. Prefeito Municipal lançar mãos dos recursos próprios do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamin Constant, 30 de junho de 1972.

 

BRASILINO MALAQUIAS DE MORAES

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.