A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um convênio com a ANPO - Associação Noroeste de Pedras Ornamentais do Espírito Santo e abre crédito especial para contribuição para o programa da potencialidade do município, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Parágrafo Único. Os valores de que trata o caput deste artigo, serão repassados em 10 (dez) parcelas de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 2º A Associação de que trata o art. 1º se compromete a efetuar a prestação de contas dos recursos repassados na forma estabelecida pela legislação e determinações vigentes.
Art. 3º Fica aberto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Rocha, Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), o qual terá a seguinte Dotação Orçamentária:
|
1407 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Rocha |
|
001 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Rocha |
|
22 |
Indústria |
|
063 |
Mineração |
|
060 |
Programa da potencialidade do Município |
|
2.141 |
Contribuição à ANPO |
|
3.0.00.00.000 |
Despesa corrente |
|
3.3.00.00.000 |
Outras despesas correntes |
|
3.3.90.00.000 |
Aplicações diretas |
|
3.3.90.41.000 |
Contribuições.............................................................. R$ 135.000,00 |
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia, das seguintes dotações orçamentárias:
|
120 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes |
|
001 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes |
|
26 - Transportes |
|
782 - Transporte rodoviário |
|
055 - Estradas vicinais |
|
2.120 - Manutenção de estradas vicinais |
|
3.0.00.00.000 - Despesas correntes |
|
3.3.00.00.000 - Outras despesas correntes |
|
3.3.90.00.000 - Aplicação Direta |
|
3.3.90.30.000 - Material de consumo..................................................... R$ 100.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros serviços terc. Pessoa física...................................... R$ 35.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 11 de março de 2008.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.