A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA MINEIRA E BAIRRO IRMÃOS FERNANDES, para realização do calçamento da Rua Padre Fulgêncio, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único. A vigência deste Convênio será pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º O Convênio será realizado de acordo com as exigências de prestação de contas e outras, fixadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Todos os encargos sociais, inclusive o CPMF serão arcados pelo Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 10 de dezembro de 1999.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.