A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica denominado de Parque Ecológico Sobra da Tarde de Barra de São Francisco, com a seguinte denominação: "PARQUE MUNICIPAL NATURAL SOBRA DA TARDE", no Município de Barra de São Francisco.
Art. 2º Fica o Setor competente autorizado nos termos da presente Lei, a providenciar os meios necessários e legais, visando a efetivação das medidas constantes do caput do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 15 de dezembro de 1999.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.